ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES.

LEI ORGÂNICA Art. 34 E 35 – Das Atribuições da Câmara.

Art. 34 – Compete a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, e especialmente.

I – autorizar isenções e anistias fiscais a remissão de dívidas;

II – votar o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

IV – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

V – autorizar a concessão de serviços públicos;

VI – autorizar a concessão de direito buy papers real de uso de bens municipais;

VII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VIII – autorizar a alienação de bens imóveis e móveis;

IX – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

X – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XI – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XII – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

Art. 35 – Compete privativamente a Câmara de Vereadores exercerem as seguintes atribuições, dentre outras:

I – eleger, destituir sua Mesa e constituir suas Comissões na forma regimental;

II – elaborar e votar seu Regimento Interno;

III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV – propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze (15) dias, por necessidade do serviço;

VII – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, a se ausentarem do Município por mais de cinco (5) dias;

VIII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas no prazo máximo de sessenta (60) dias do seu recebimento, observado os seguintes preceitos:

a) – O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Casa;

b) – No julgamento das contas será observado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição Federal, garantindo ao interessado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita, após o pronunciamento das comissões permanentes.

IX – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

X – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XI – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de noventa (90) dias após a abertura da Sessão Legislativa;

XII – aprovar convênios, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município coma União, o Estado outra Pessoa Jurídica de Direito Público Interno ou entidades assistenciais e culturais;

XIII – estabelecer e mudar temporariamente o local das reuniões;

XIV – convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XVI – criar Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros;

XVII – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

XVIII – solicitar a intervenção do Estado no Município;

XIX – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;

XX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos o da Administração Indireta;

XXI – fixar, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, 2º, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza;

XXII – os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais em cada legislatura para a subseqüente, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, antes da realização das eleições, observado o que dispõem os artigos 37, XI 39 § 4º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

ATRIBUIÇÕES DOS VEREADORES.

REGIMENTO INTERNO – Art. 22.

Art. 22 – São direitos do Vereador, desde a posse:

I – tomar parte nas reuniões e receber, na conformidade deste Regimento e da legislação aplicável, a parte do subsídio relativa ao comparecimento;

II – apresentar projetos, requerimentos e emendas a participar de suas discussões e votações;

III – votar e ser votado;

IV – participar de Comissões, na forma deste Regimento;

V – solicitar, por intermédio da Mesa ou do Presidente da Comissão a que pertença, informações ao Prefeito, sobre fatos relacionados com matéria legislativa em trâmite na Câmara, matéria sujeita à fiscalização do Poder Legislativo e outros assuntos referentes à administração pública;

VI – manifestar sua opinião ou o seu voto, durante as reuniões, pedindo previamente a palavra ao Presidente, observadas as disposições deste Regimento;

VII – com licença prévia do Presidente, examinar quaisquer documentos pertinentes à administração e às funções do Poder Legislativo;

VIII – receber a remuneração relativa ao exercício do mandato, cumpridas as exigências em lei;

IX – aceitar ou recusar designação para compor Comissão, ou desempenhar tarefas que4 lhe sejam atribuídas;

X – suspender na forma e condições estabelecidas na Lei Orgânica e neste Regimento, o exercício do mandato;

XI – propor a sustação, mediante Decreto Legislativo, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;

XII – propor medidas de fiscalização e controle direto dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional e exercer outros direitos e prerrogarivas decorrentes da Lei Orgânica do Município ou da legislação federal e estadual.

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE.

REGIMENTO INTERNO – Art. 23, 36 e 37.

Art. 23 – A Presidência da Câmara cumpre tomar as medidas necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores quanto ao exercício do mandato.

Art. 36 – O Presidente da Câmara é o Chefe do Poder Legislativo Municipal.

Art. 37 – Compete ao Presidente da Câmara, na qualidade de dirigente máximo do órgão, superintender as funções do Poder Legislativo, de que trata o artigo 35 deste Regimento e, especialmente:

I – representar o Poder Legislativo, em juízo e fora dele;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, interpretar e fazer cumprir o Regimento;

III – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários e servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;

IV – promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis que não tenham sido sancionadas em tempo hábil pelo Prefeito e aquelas cujo veto total tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V – fazer publicar os atos da Mesa Diretora, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis promulgadas pelo Poder Legislativo;

VI – declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador, e a vacância dos respectivos cargos, nos casos previstos em lei;

VII – requisitar o numerário necessário às despesas da Câmara;

VIII – apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

IX – representar sobre a inconstitucionalidade de Leu ou Ato Municipal;

X – solicitar, por deliberação da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos nas Constituições da República e do Estado de Pernambuco;

XI – remeter ao Prefeito, no prazo de vinte e quatro horas, para o devido cumprimento, o texto dos Decretos Legislativos que venham a ser editados, nos termos do artigo 14 inciso XIX da Constituição do Estado de Pernambuco;

XII – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo para este fim solicitar a força necessária e exercer as demais funções inerentes ao seu cargo, em virtude da lei ou de delegação do Plenário;

XIII – autorizar as despesas da Câmara, nos limites de seu orçamento, observadas as formalidades legais;

XIV – efetuar a prisão em flagrante de quem tenha cometido delito no recinto da Câmara, apresentado o infrator à autoridade competente para a lavratura do auto;

XV – comunicar à autoridade competente sobre os delitos ocorridos no recinto da Câmara, se não houver flagrante.

 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

MESA DIRETORA

Presidência.

Vice-Presidência.

1ª Secretaria e 2ª Secretaria.

 

QUADRO PERMANENTE.

Cargo/Função Quantidade Vínculo Ocupado Vago Remuneração
01 ASSISTENTE DE PLENÁRIO 02 EFETIVO 0 02 SM
02 TÉCNICO RED. DE ATAS 01 EFETIVO 1 0 R$ 1.171,88
03 ASSIST. ADMINISTRATIVO 01 EFETIVO 0 1 SM
04 ASSISTENTE FINANCEIRO 01 EFETIVO 0 1 SM
05 CONTADOR 01 EFETIVO 0 1 R$ 1.200,00
06 ADVOGADO 01 EFETIVO 0 1 R$ 1.200,00
07 AUX. DE SERV. GERAIS 02 EFETIVO 0 2 SM
08 AGENTE DE SEGURANÇA 02 EFETIVO 0 2 SM

 

QUADRO TEMPORÁRIO.

Cargo/Função Quantidade Vínculo Ocupado Vago Remuneração
01 DIRETOR GERAL 01 COMISSIONADO 0 1 R$ 1.500,00
02 CHEFE DE UNID ADM. 01 COMISSIONADO 0 1 R$ 1.200,00
03 CHEFE DE UNID. FINANC. 01 COMISSIONADO 0 1 R$ 1.200,00
04 CHEFE DE GAB. PRESID. 01 COMISSIONADO 0 1 R$ 1.200,00
05 ASSESSOR LEGISLATIVO 01 COMISSIONADO 0 1 R$ SM
06 ASSESSOR FINANCEIRO 01 COMISSIONADO 0 1 R$ SM
07 ASSES. ADMINISTRATIVO 03 COMISSIONADO 01 02 R$ SM
08 CHEFE DE GAB. DE VER. 10 COMISSIONADO 10 0 R$ 900,00
09 ASSESSOR PARLAMENTAR 10 COMISSIONADO 10 0 R$ SM
10 CONTROLADOR 01 COMISSIONADO 01 0 R$ 1.500,00

 

SM – salário mínimo.